Tribunal de Contas exige do Estado apresentação de projeto executivo da construção, mas governo diz que pedido é ilegal
Cronograma de obras da Fonte Nova está ameaçado(Foto: Eric Luis Carvalho/GLOBOESPORTE.COM)
O governo da Bahia ameaça entrar com uma ação na Justiça contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE), devido ao impasse para liberar verbas do BNDES para as obras da Arena Fonte Nova. No entanto, apenas esta advertência não é o suficiente para mudar a conduta do TCE, que insiste em receber o projeto de execução da construção para dar um parecer favorável à liberação do financiamento.
O conselheiro do Tribunal, Pedro Lino, destaca que o atraso na apresentação dos documentos, que são exigidos pelo próprio BNDES, pode comprometer o calendário da obra para a Copa do Mundo de 2014. Para Lino, entretanto, o TCE está apenas cumprindo seu papel fiscalizador.
- Não é apenas o TCE. O BNDES quer ter acesso a projetos que permitam quantificar materiais e valores. Alguém compraria um imóvel sem saber como está sendo construído? O Estado está pagando milhões por este estádio, mas não sabemos de nada. O que se quer é saber o que estamos comprando e nada mais. Não sei por que querem negar essas informações ao Tribunal de Contas – disse o conselheiro.
Em 18 de maio deste ano, o TCE aprovou a liberação da primeira parcela do financiamento para a construção da Arena Fonte Nova, medida tomada em caráter de urgência para evitar a interrupção das obras. A quantia de R$ 64 milhões, correspondente a 20% do total, deveria ter sido disponibilizada no mês de março deste ano. No entanto, em auditoria do TCE, foram detectadas irregularidades no contrato entre o Estado e a concessionária responsável pela obra. De acordo com o Tribunal, não foram entregues documentos que permitiriam confirmar o custo da construção, orçada em R$ 591,7 milhões.
- O Tribunal de Contas cobra estes projetos desde março de 2010, mas não recebemos nenhum tipo de satisfação. Até agora, o Estado não nos entregou nada. Isso não é um puxadinho. É um estádio para 50 mil pessoas. É preciso verificar, inclusive, a segurança das pessoas, afinal é dinheiro do povo – declarou Pedro Lino.
Agora, o Tribunal aguarda a apresentação dos documentos solicitados ao governo. Após a disponibilização dos projetos exigidos pelo TCE, as obras da Arena Fonte Nova passarão por uma nova auditoria para que, então, seja marcada uma audiência para discutir a liberação total do financiamento do BNDES.
Estado nega que esteja se recusando a apresentar documentos ao TCE
Para a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo 2014 (Secopa), o Tribunal de Contas do Estado trata a construção da Arena Fonte Nova como obra pública, não como Parceria Público-Privada. O secretário da pasta, Ney Campello, afirma que existe uma diferença de interpretação legal entre o que diz o TCE e o que é o contrato estabelecido para a edificação da Fonte Nova.
Previsão para conclusão das obras é dezembro de 2012 (Foto: Reprodução site oficial da Fifa)
- Nossa modelagem jurídica é uma PPP (parceria público-privada). Numa PPP, a legislação define que sejam exigidos elementos dos projetos básicos e executivo das obras. Já em uma obra pública, os projetos precisam ser apresentados completos. E o TCE está exigindo estes projetos completos, não os elementos que são solicitados de acordo com a lei das PPP’s. O que o Estado diz é que a Segunda Câmara do TCE não pode impedir o repasse das verbas por causa disso, porque o Tribunal não tem base legal para exigir estes documentos.
Campello ressalta, no entanto, que o Estado não se nega a apresentar os projetos ao Tribunal. O que acontece, segundo o secretário, é que não há meios para apresentar os documentos completos:
- O projeto executivo de uma obra como a da Fonte Nova é dinâmico. Nós somos auditados mensalmente pela Fifa e pelo Comitê Organizador da Copa. Eles discutem e alteram o detalhamento do projeto: podem, por exemplo, solicitar que seja construído um elevador mais largo que o previsto, para que macas tenham passagem. Então este é um projeto que avança por etapas. Se nós entregamos um projeto hoje, adiante o próprio TCE pode contestar as obras e dizer ‘mas não foi isso que vocês me apresentaram antes’ – explicou Ney Campello.
Diante de um plano de construção que muda a cada mês, questiona-se imediatamente: altera-se a obra, altera-se o custo? O secretário para Assuntos da Copa de 2014 esclarece que, em uma parceria público-privada, o valor total do estádio é fixo e não pode variar ao longo do cronograma. A empresa privada que se encarrega da construção assume o risco, caso as modificações no projeto e os custos superem o previsto inicialmente.
- A empresa privada assume o risco, com base em anos de experiência. Eles estimam um valor de acordo com outros estádios erguidos anteriormente. Se, na execução, as exigências da Fifa provocarem algum prejuízo, eles podem recuperar a lucratividade ao longo dos 35 anos em que vão operar a Fonte Nova – esclarece Campello.
Para o secretário, o caráter dinâmico das obras da arena, no entanto, não impede que o Tribunal de Contas do Estado realize sua função de órgão fiscalizador. Campello afirma que, na verdade, o Estado quer que o TCE retire das recomendações ao BNDES a necessidade de apresentação do projeto executivo completo. Caso o Tribunal acate esta solicitação do governo, não haveria impeditivos para que os projetos preliminares fossem disponibilizados.
- O Tribunal não pode ter uma atitude preventiva de impedir a liberação da verba e atrasar o cronograma da obra de um dos estádios mais importantes do país – opina.
O secretário nega, no entanto, que o governo do Estado tenha a intenção de entrar na Justiça neste momento para resolver o problema. De acordo com Campello, o governo pretende trabalhar em busca do entendimento, tentando convencer o TCE a mudar sua postura. Entretanto, se o esforço do diálogo não tiver resultado, o Estado não hesitará em entrar na Justiça.
- No limite, teremos que tomar medidas legais para não atrasar as obras da Fonte Nova. Não é o que o governo quer, mas existe um limite. Por enquanto, estamos dentro do calendário, mas não podemos continuar nesta situação por mais 30 dias. O tempo para resolvermos isso de um jeito ou de outro é pequeno.
fonte: globo
